Última atualização: 08/10/2024
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9. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio relacionado com os mesmos, é elegido o foro da Comarca de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.
10. Disposições Finais
10.1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.2. A omissão ou tolerância do AlbiNotícias em exigir o cumprimento estrito de qualquer disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia dos seus direitos.