A Câmara Municipal de Castelo Branco e os Serviços Municipalizados de Castelo Branco assinaram, no dia 18 de setembro, com associações sindicais representativas dos trabalhadores, um Acordo Coletivo de Emprego Público (ACEP), com o mesmo conteúdo, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Na Câmara Municipal, o ACEP foi celebrado, individualmente, com cinco sindicatos:
- STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins;
- SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos;
- STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos;
- STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas;
- STAAE ZC – Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Centro.
Por sua vez, nos Serviços Municipalizados foi celebrado um único acordo com o STAL e o SINTAP.
Ficarão abrangidos pelo respetivo acordo os trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores, os trabalhadores que se venham a filiar nestes sindicatos durante o período de vigência do ACEP e todos os trabalhadores não filiados em sindicatos, sem prejuízo, quanto a estes últimos, do exercício do direito de oposição.
Neste acordo ficaram reguladas matérias relativas à organização do tempo de trabalho e à segurança e saúde no trabalho, designadamente:
- manutenção das 35 horas semanais;
- previsão de regras na adoção do horário de trabalho flexível;
- acréscimo de dias de férias por anos de serviço e por via da avaliação de desempenho;
- dispensa do serviço, sem perda de remuneração, no dia de aniversário, no dia do funeral de familiar em linha colateral de 3º grau e para frequência de formação profissional.
O ACEP repõe direitos e melhora condições para os associados dos sindicatos, procurando promover uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação dos trabalhadores no desempenho das suas funções.
